Questões de Concurso Para analista previdenciário

Tendo como base que os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal são baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados alguns critérios. Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que correspondente aos critérios citados acima.

I) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. II) Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. III) Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. IV) Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.

Assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia:

A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.

Considerando um servidor que ingressou no Regime Próprio de Previdência Social em março de 2012, apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu aposentadoria por invalidez permanente, marque a alternativa correta. 

Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie. Desse modo, a estrutura da seção das receitas no balanço orçamentário é a seguinte:

A estrutura do plano de contas é influenciada pela teoria das contas, que explica a representação e a classificação das contas contábeis. Sobre isso, relacione as colunas a seguir.

I. Teoria Personalista. II. Teoria Patrimonialista. III. Teoria Materialista. IV. Contas de resultado. 

(__) Representam a situação dinâmica e as variações patrimoniais, ou seja, as contas que alteram o patrimônio líquido e demonstram o resultado do exercício. (__) Cada conta assume a configuração de uma pessoa no seu relacionamento com a entidade. (__) As contas representam relações materiais e se classificam em dois grandes grupos: contas integrais e diferenciais. (__) Entende que o objeto de estudo da Contabilidade é o patrimônio e que a finalidade contábil é a administração do mesmo.

A sequência correta é:

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial de determinado período é apurado a partir: 

O regime contábil em que são consideradas como receitas e despesas do exercício tudo o que se receber ou pagar durante o exercício financeiro, mesmo que sejam débitos e créditos referentes a outros exercícios, é denominado:

As __________________ são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima. 

Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS’s, é CORRETO afirmar que: 

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:

O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Sendo assim, a competência para a exploração de gás canalizado é: 

Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.  

O fato de que a Administração Pública possui a necessidade de criar os institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas é uma manifestação do princípio: 

A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, é um reflexo de dois principais princípios, que são:

Pode-se afirmar que os direitos fundamentais possuem algumas características. Dentre elas, pode-se destacar o fato de que o exercício dos direitos individuais acarreta conflitos com outros direitos constitucionalmente resguardados, dada a circunstância de nenhum direito ser absoluto ou prevalecer perante os demais em abstrato. Soma-se a isso o fato de que os direitos fundamentais não são interpretados isoladamente, de maneira estanque, mas, ao contrário, devem ser conjugados, reconhecendose que compõem um sistema único. Dito isso, essas características dos direitos fundamentais são, respectivamente:  

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que: