Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária
de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será
O processo administrativo, nos termos da Lei no
9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem
diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de
modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo
dessa prerrogativa o poder de
João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador.
Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do
encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à
reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José