Questões de Concurso para Conselheiro Tutelar

Q2204736

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o ECA sobre as entidades de atendimento, julgue os itens a seguir:

A

As entidades de atendimento somente podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

B

As entidades de atendimento podem ser fiscalizadas somente pelo Poder Judiciário.

C

As entidades de atendimento podem ser fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares, somente.

D

As entidades de atendimento podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

E

As entidades de atendimento somente podem ser fiscalizadas somente pelos Conselhos Tutelares.

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Q2204735

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional.

A

O juiz não poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem expresso requerimento do Ministério Público.

B

Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.

C

Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão de qualquer ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.

D

A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.

E

Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.

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Q2204734

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do poder familiar, o ECA, expressamente, dispõe que perderá o mesmo por ato judicial o pai ou mãe que:

A

submeter o filho à prostituição.

B

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C

submeter o filho à exploração do trabalho infantil.

D

praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E

descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

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Q2204733

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com que prevê expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito:

A

à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

C

à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

D

ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

E

à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa

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Q2204732

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:

A

se a criança ou o adolescente menor de 17 anos, estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.

B

se estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente, independentemente da Comarca de destino.

C

se a criança ou o adolescente menor de 16 anos, estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.

D

se estiver a criança ou adolescente estiver acompanhada de um ascendente, sem necessitar da comprovação documental.

E

se a criança ou o adolescente menor de 15 anos estiver acompanhada de pessoa maior, independentemente de autorização dos pais ou responsável.

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Q2204731

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.

B

identificar o recém-nascido somente mediante o registro de sua impressão plantar e da impressão digital da mãe.

C

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, não sendo necessário prestar orientação aos pais.

D

fornecer declaração de nascimento, sem haver a necessidade de constar as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, em virtude do direito à privacidade.

E

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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Q2204730

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:

A

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.

B

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.

C

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.

D

o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.

E

a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.

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Q2204729

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:

A

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.

C

é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas

D

é proibida a venda à criança, mas não ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

E

deverão ser comunicados, pelas autoridades competentes, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

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Q1278506

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278506 Noções de Informática

Quando precisamos de um documento físico (em papel), armazenado em um computador (para enviar por e-mail, por exemplo), devemos utilizar um dispositivo de entrada específico para esse fim, que é(são):

A

monitor.

B

caixas de som USB.

C

scanner.

D

leitor de código de barras.

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Q1278505

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278505 Noções de Informática

A transferência de dados entre computadores pode se dar de diversas formas, como o envio de arquivos por e-mail através da internet. Porém, quando não dispomos de uma rede de computadores, podemos utilizar dispositivos físicos de armazenamento. Alguns dos mais utilizados atualmente para esses fins são:

A

disquete e fita cassete.

B

pendrive e HD externo.

C

impressora e Scanner.

D

mouse e teclado.

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Q1278504

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278504 Noções de Informática

Os computadores são extremamente úteis para escrita de documentos como ofícios, memorandos e correspondências. Nesses casos, os usuários de computadores, em geral, fazem uso de um programa (software), conhecido como:

A

editor de planilhas, como Microsoft Excel.

B

editor de gráficos vetoriais, como o Corew Draw.

C

editor de imagens, como o Adobe Photoshop.

D

editor de texto, como o Microsoft Word.

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Q1278503

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278503 Noções de Informática

A internet trouxe à nossa disposição uma enorme quantidade de informações. Uma das formas mais básicas para encontrar o que se procura, de maneira geral, é realizar uma pesquisa em um site de busca. Um dos mais utilizados para esse fim é o:

A

Google.

B

Microsoft.

C

Linux.

D

Planalto.

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Q1278502

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278502 Noções de Informática

Suponha que você utiliza uma planilha em papel e caneta para manter seu orçamento domiciliar. Qual tipo de programa (software) poderia ser utilizado para manipular seu orçamento em um computador (realizar somas, subtrações, multiplicações sobre os dados armazenados)?

A

Um programa de e-mail, como o Gmail.

B

Um programa de planilha eletrônica, como o Microsoft Excel.

C

Um programa de áudio, que pode tocar arquivos de músicas.

D

Um programa de vídeo, que pode tocar arquivos de vídeos.

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Q1278501

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278501 Saúde Pública

De acordo com o Artigo 18, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, o financiamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança é de responsabilidade:

A

federal, de acordo com pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

B

bipartite (Estados e municípios), de acordo com pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

C

tripartite, de acordo com pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

D

municipal, de acordo com pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

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Q1278500

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278500 Saúde Pública

De acordo com o Artigo 17, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, quanto à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, são competências das Secretarias de Saúde dos municípios, EXCETO:

A

implantar/implementar a PNAISC, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as prioridades e especificidades locais e articular o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Municipal de Saúde e no Planejamento Regional.

B

promover a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde, se necessário em parceria com instituições de ensino e pesquisa, para a atenção integral à saúde da criança no âmbito municipal, no que couber.

C

monitorar e avaliar os indicadores e as metas estaduais relativas à saúde da criança, estabelecidas no Plano Estadual de Saúde e em outros instrumentos de gestão e no Planejamento e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema estadual de saúde.

D

promover articulação intersetorial e interinstitucional com os diversos setores e instituições governamentais e não governamentais, com organismos internacionais, envolvidos com a saúde da criança, em busca de parcerias que favoreçam a implementação da PNAISC.

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Q1278499

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278499 Saúde Pública

De acordo com o artigo 15, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, quanto à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, é competência do Ministério da Saúde:

A

articular e apoiar a implementação da PNAISC, em âmbito federal, o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Nacional de Saúde, considerando as prioridades do governo federal.

B

desenvolver ações de mobilização social, informação, educação, comunicação, visando à divulgação da PNAISC e à implementação das ações de atenção integral à saúde da criança.

C

prestar assessoria técnica e apoio institucional aos órgãos federais no processo de implementação de atenção integral à saúde da criança nos hospitais federais.

D

fomentar a qualificação dos hospitais federais, visando à promoção da saúde infantil, bem como a atenção à saúde de qualidade.

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Q1278498

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278498 Saúde Pública

São eixos estratégicos da PNAISC, o que consta em:
I. atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido. II. aleitamento materno e alimentação complementar saudável. III. promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral. IV. atenção integral às crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas. V. atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz. VI. atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade. VII. vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.
Podemos afirmar que são corretos os itens:

A

I, II, III, V e VII, somente.

B

I, II, IV e VII, somente.

C

I, II, III, IV, V, VI e VII.

D

IV, V, VI e VII, somente.

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Q1278497

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278497 Saúde Pública

Marque a alternativa que apresenta princípios orientadores da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC).

A

Direito à vida e à saúde; Acesso universal à saúde; Integralidade do cuidado.

B

Direito à redistribuição de renda; Atendimento médico; Ambiente facilitador à vida.

C

Prioridade absoluta da criança; Descentralização dos serviços de saúde; Acesso à escola.

D

Descentralização político-administrativa; Participação Social; Direito à alimentação.

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Q1278496

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278496 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

A

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

B

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

C

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

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Q1278495

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

A

A suspensão será remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.

B

A penalidade disciplinar de destituição da função de conselheiro tutelar será aplicada pelo Presidente do COMDICA.

C

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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