Questões de Concurso Para analista - gestão pública

A respeito do lançamento, considere: I. Lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. II. Lançamento feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. III. Lançamento feito em face de declaração fornecida pelo sujeito passivo ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação. As situações indicadas em I, II e III são hipóteses, respectivamente, de lançamento

NÃO é causa extintiva do crédito tributário:

Considere: I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. IV. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Incluem-se na competência da União os impostos indicados APENAS em

A respeito dos Princípios Gerais Tributários,

Concernentes ao controle judicial, considere: I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, os gerais e os unilaterais. II. Haverá invasão do mérito do ato administrativo, quando o Poder Judiciário apreciar os motivos de tal ato, isto é, os fatos que precederam a elaboração do ato. III. Os Regimentos dos órgãos públicos, em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, exceto se ferirem direitos individuais e coletivos. Está correto o que consta em