Questões de Concurso Para auditor federal de controle externo
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O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.
Sem prejuízo para a correção gramatical do segundo período do terceiro parágrafo, o segmento “consolidou-se” poderia ser substituído por consolidaram-se, caso em que a concordância verbal passaria a se dar com o termo “dois sistemas de controle”.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal
sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria,
aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em
aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a
partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não
haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Exige-se, para a realização de transferência voluntária a
comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal
será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o
regime de competência.
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