A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que
“… não respondem pelo ato de improbidade que venha
a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em
que responderão nos limites da sua participação.” A que
tipo de agente a Lei se refere?
Quanto às competências privativas da Câmara Municipal,
uma delas refere-se à criação de comissões especiais de
inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,