Questões de Concurso Para auditor fiscal
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Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, isenta
todos os consumidores residenciais do Município de
Garanhuns da Contribuição para Custeio de Serviço de
Iluminação Pública (CIP), independente da faixa de
consumo de energia.
Julgue o item a seguir.
Com a implementação da Lei Municipal nº 5.071, de 16
de junho de 2023, a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal de Garanhuns foi reorganizada para
incluir o Gabinete do Prefeito, diversas secretarias
especializadas como a Secretaria de Administração e a
Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de
entidades públicas como o Instituto de Previdência Social
de Garanhuns (IPSG) e a Autarquia Municipal do Ensino
Superior de Garanhuns (AESGA).
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013,
os segurados do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do
Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e
fundações públicas, além de aposentados e pensionistas,
excluindo-se servidores exclusivamente em cargos
comissionados ou temporários.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de
2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis
residenciais estão aptos a receber o benefício tributário
do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis
comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade
de redução do IPTU.
Julgue o item a seguir.
O pagamento, principal modo de adimplemento, não se
limita a transações monetárias, incluindo também o
pagamento por consignação e sub-rogação, permitindo a
extinção da dívida de diversas maneiras.
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