Questões de Concurso Para auditor fiscal
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Julgue o item a seguir.
O RGF, Relatório de gestão fiscal, publicado
trimestralmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal por
autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário
e Ministério Público, detalha a aderência aos limites
fiscais, incluindo despesas com pessoal e dívida, além de
mostrar disponibilidades de caixa e restos a pagar,
essencial para transparência e gestão fiscal responsável.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 4.325, após iniciar a
fiscalização, a autoridade fiscal não necessita lavrar
termo circunstanciado sobre as diligências e exames
realizados no estabelecimento fiscalizado.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de
2023, a Secretaria de Cultura de Garanhuns foi
descontinuada, transferindo suas responsabilidades para
a Secretaria de Educação, a fim de centralizar as
atividades culturais e educacionais sob um único órgão
administrativo.
Julgue o item a seguir.
Diferenciar Demonstração dos Fluxos de Caixa e
Variações Patrimoniais no Setor Público é vital. A primeira
mostra movimentações financeiras; a segunda,
alterações patrimoniais por receitas e despesas.
Compreender ambos é chave para avaliar
sustentabilidade fiscal e transparência governamental.
Julgue o item a seguir.
Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe limites ao endividamento público e às despesas
com pessoal, reforçando o compromisso com a
sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição
de penalidades para o descumprimento de suas
diretrizes.