Questões de Concurso Para auditor fiscal
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De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.