Questões de Concurso Para analista em planejamento orçamento e finanças públicas

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Q67897 Direito Financeiro
Segundo a Lei nº 4.320/64, "constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços". O Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970, do Estado de São Paulo, dispõe sobre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na administração paulista. Sobre este assunto, é correto afirmar:
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Q67896 Direito Tributário
Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que
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Q67895 Direito Tributário
Sobre o IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que
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Q67894 Direito Tributário
Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie
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Q67893 Direito Tributário
Sobre o imposto residual, é correto afirmar que
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Respostas
96: B
97: A
98: D
99: C
100: E