Questões de Concurso Para engenharia ambiental
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I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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ONU pede que barcos de ONGs humanitárias não sejam punidos
A ONU solicitou nesta quinta-feira (11) que os barcos humanitários que socorrem os migrantes em risco no mar Mediterrâneo não sejam punidos.
Em uma declaração conjunta, o diretor do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), Antonio Grandi, e o diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Antonio Vitorino, ressaltam o “papel-chave” dos navios das ONGs no Mediterrâneo.
“Não deveriam ser punidas por salvarem vidas no mar”, afirmam, enquanto a Itália, por iniciativa do ministro do Interior, o ultradireitista Matteo Salvini, fechou seus portos a esses navios, acusando-os de cumplicidade com os traficantes de seres humanos.
Grandi e Vitorino pedem ainda que os navios mercantes “não sejam dirigidos de volta à Líbia para desembarcar os passageiros resgatados” e que os migrantes não sejam mais detidos no país, respeitando-se os direitos humanos.
Os altos funcionários da ONU também solicitam à comunidade internacional que aja para prevenir tragédias como a de Tajura, no leste de Trípoli. Neste episódio, mais 50 migrantes mantidos em um centro de detenção nesta localidade morreram após um ataque aéreo.
O centro de detenção em Tajura está fechado desde a quarta-feira, de acordo com agências da ONU, que indicaram que cerca de 400 sobreviventes do bombardeio foram levados para outro centro “superlotado”. Os mais vulneráveis entre esses sobreviventes estão sendo retirados da Líbia.
(Por AFP. 11/07/2019. Disponível em: https://exame.abril.com.br/mundo/onu-pede-que-barcos-de-ongshumanitarias-nao-sejam-punidos/.)
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