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Q1645255

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645255 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.

Alternativas

Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.

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Q1645254

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645254 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Habilitação no processo licitatório

Alternativas

A exigência de comprovação de atividade ou aptidão deverá ser limitada em tempo e época conforme definido no instrumento convocatório.

O licitante deverá comprovar a realização de serviços de mesma natureza, relevância técnica e quantidades, igual ou superiores, ao objeto a ser executado.

O licitante deverá comprovar a propriedade e a localização dos bens essenciais para o cumprimento do objeto, quando da apresentação da sua proposta.

A comprovação da aptidão poderá ser feita por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Não será admitida a comprovação de aptidão técnica por meio da apresentação de serviço similar.

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Q1645253

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645253 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a modalidade do Pregão.

Alternativas

A exigência de carta fiança ou garantia contratual não poderá exceder a dez por cento do valor total do contrato.

Poderá ser dispensada, a critério do pregoeiro, a apresentação das certidões de regularidade fiscal.

Aberta a sessão, os licitantes com as três ofertas mais baixas passarão para a etapa de lances sucessivos.

O prazo para apresentação das razões recursais é de até oito dias úteis após o término da sessão do pregão.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

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Q1645252

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645252 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Comissão de Licitação

Alternativas

Os membros das Comissões de Licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão.

A Comissão de Licitação deverá ser composta, no mínino, por três servidores públicos.

É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

A constituição da Comissão de Licitação é ato informal que prescinde de designação expressa.

Somente servidor público efetivo poderá compor a comissão de licitação.

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Q1645251

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645251 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Bens Públicos.

Alternativas

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.

São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.

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691: B

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693: E

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