Questões de Concurso Para assistente jurídico

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Q1366548 Direito Administrativo
É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público, de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. Este é o conceito de
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Q1366547 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, são considerados serviços de relevância pública:
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Q1366546 Direitos Humanos
A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:
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Q1366545 Serviço Social
No âmbito das ações de assistência social, compete aos municípios
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Q1366544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos
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Respostas
796: D
797: E
798: E
799: A
800: C