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Q1366516

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

Alternativas

Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.

O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.

É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado

Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Q1366515

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366515 Direito Civil

É correto afirmar que o incapaz, por menoridade,

Alternativas

responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.

responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.

não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.

responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

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Q1366514

Direito Civil Contratos em Geral , Formação dos Contratos ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366514 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

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Q1366513

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366513 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

Alternativas

Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

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Q1366512

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366512 Direito Notarial e Registral

Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,

Alternativas

a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.

a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.

a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento

a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

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827: B

828: D

829: E

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