O instituto do aviso prévio para os empregados tem garantia no
Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. A modalidade de aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, somente
foi regulamentada pela Lei Federal nº 12.506/2011, enquanto
na Consolidação das Leis do Trabalho, em seus Arts. 487 a 491,
há contornos gerais da matéria. Sobre o aviso prévio no Direito
do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova
ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:
O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política,
tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo,
realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode
deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária,
materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o: