Na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o
, no que
concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice
responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais, seus
pressupostos são:
A Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece
ser a água um recurso natural limitado, dotado de valor
econômico, estrutura-se sob instrumentos, entre os quais
encontra(m)-se
Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no
101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de
crédito junto a uma instituição financeira com garantia
prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento.
Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a
novos créditos ou financiamentos