Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo
poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante
desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
Conforme previsto na Lei Complementar no
101/2000,
o limite específico de despesa de pessoal para o Poder
Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é,
respectivamente para União, Estados e Distrito Federal,
e Municípios, de:
Os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
O trecho transcrito refere-se