“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de
R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de
dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas
fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação.
A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com
base no Código Tributário Nacional, que
A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro
anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria
culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.
A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com
base no Código Tributário Nacional, que
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X.
Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula
do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do
imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido
município, é de responsabilidade dos adquirentes.
Nessa situação específica, considerando o previsto no
Código Tributário Nacional, é correto afirmar: