Q833986Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e
encontra-se preso em razão de condenação judicial em
primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação,
nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal,
é correto afirmar que Sicrano
Q833985Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de
Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário.
Porém, restou comprovado que João é ineficiente no
desempenho de suas funções como componente da
Mesa da Casa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do
Município de Cotia estabelece que João