Questões de Concurso Para procurador legislativo
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Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.