Q924716Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005,
artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, dentre as condições de
Q924714Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para
acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o
pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
O controle governamental da previdência complementar é
exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial
criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de