Questões de Concurso
Para residência jurídica
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Q2195254
Direito Civil
Acerca do instituto da prescrição, Savigny detalha que a
primeira condição de uma prescrição possível coincide com
a determinação do seu ponto de partida. Nesse sentido, é
necessário haver
Q2195253
Direito Civil
O instituto que se configura quando houver objetivo de mera
realização da vontade do titular de um determinado direito,
não havendo a criação de instituto jurídico próprio para
regular direitos e deveres, com os efeitos da manifestação
da vontade predeterminados pela lei, é
Q2195252
Direito Civil
O conceito de domicílio alberga algumas características
legais e situações fáticas. Na hipótese de ser fixado pela
aspiração da pessoa, como exercício da autonomia privada,
trata-se de domicílio
Q2195251
Direito Civil
O princípio da desconsideração da personalidade jurídica é
aquele que permite que os efeitos de determinadas relações
e obrigações sejam estendidos aos bens particulares de
administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiada
direta ou indiretamente pelo abuso. Os critérios alternativos
precursores da chamada teoria maior da desconsideração
são
Q2195250
Direito Civil
Leia o caso a seguir.
Havia um programa humorístico de televisão. Certa vez, esse programa fez uma reportagem em uma praia de naturismo. A praia é dividida em dois setores: um aberto para todo o público e outro apenas para naturistas. Os dois setores são divididos por uma escada de acesso, na qual ficam pessoas que zelam pelo cumprimento das regras, dentre as quais se encontra a proibição de fotografar, gravar ou filmar os naturistas sem a permissão deles. A reportagem foi até a área restrita e filmou J. P., um dos frequentadores que estavam no local. A filmagem foi feita sem autorização e com atribuição de conotação pejorativa, tendo sido utilizados os seguintes dizeres: “Desfile de moda do ‘Zé Pelinho’ no cóccix”.
Sobre os direitos de personalidade, relativos à pessoa natural, podemos mensurar que a situação do texto
Havia um programa humorístico de televisão. Certa vez, esse programa fez uma reportagem em uma praia de naturismo. A praia é dividida em dois setores: um aberto para todo o público e outro apenas para naturistas. Os dois setores são divididos por uma escada de acesso, na qual ficam pessoas que zelam pelo cumprimento das regras, dentre as quais se encontra a proibição de fotografar, gravar ou filmar os naturistas sem a permissão deles. A reportagem foi até a área restrita e filmou J. P., um dos frequentadores que estavam no local. A filmagem foi feita sem autorização e com atribuição de conotação pejorativa, tendo sido utilizados os seguintes dizeres: “Desfile de moda do ‘Zé Pelinho’ no cóccix”.
Sobre os direitos de personalidade, relativos à pessoa natural, podemos mensurar que a situação do texto
Q2195249
Direito Civil
Tomando como referência a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, sobre as leis estrangeiras, sua aplicabilidade
não prescinde de que
Q2195248
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada
mediante
Q2195247
Direito Administrativo
Os meios de controle da administração pública, pelo critério
da finalidade, classificam-se como
Q2195246
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021,
destacando-se, entre elas,
Q2195245
Direito Administrativo
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS,
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando
que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade
previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade,
nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou da
insuficiência das condições legais de encarceramento”. No
caso, foi aplicada a teoria da
Q2195243
Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
Q2195241
Direito Administrativo
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
Q2195240
Direito Administrativo
Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a
organização da Administração Pública Federal, o termo
“empresa pública” designa
Q2195239
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a
atuação da Administração Pública. A definição segundo a
qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da
população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013663
Direito Tributário
Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador,
é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social,
sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do
teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei
Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data
da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento
jurídico:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013662
Direito Tributário
O instituto da imunidade tributária compreende o direito
fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013661
Direito Tributário
Após ser aprovado no vestibular para o curso de economia em
duas universidades, uma pública e outra particular, um estudante é informado por um colega que ambas as instituições
realizam cobrança de taxa de inscrição. Considerando todos os
diferentes níveis de formação que as instituições de ensino
superior oferecem, a cobrança em questão é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013660
Direito Civil
Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013659
Direito Civil
Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002,
assinale a afirmativa correta.
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