Questões de Concurso Para técnico em tecnologia da informação

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Q1938901 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar uma alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação, por meio de seus sítios oficiais na Internet.

Alternativas
Q1938900 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Alternativas
Q1938899 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

Alternativas
Q1938898 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

Alternativas
Q1938897 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. 

Alternativas
Respostas
911: C
912: C
913: E
914: E
915: E