Questões de Concurso Para agente - arrecadação e tributos
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( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.
( ) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.
I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que: