A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos e define instrumentos para
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta um instrumento NÃO
definido por essa lei.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela
Lei nº 9.433/97, tem como um de seus instrumentos o
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo
os usos preponderantes da água. Pelo Art. 10 dessa lei, as
classes de corpos de água serão estabelecidas por legislação
ambiental. No Brasil, a lei ambiental que atualmente
trata do assunto é a: