Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em procedimento de competência originária do STM, o procurador-geral de justiça militar requereu o arquivamento de inquérito policial militar instaurado contra um oficialgeneral, sob o argumento de que a conduta era atípica. Nessa situação, ao STM não compete examinar a prova dos autos e, se for o caso, divergir do arquivamento pleiteado.

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize, configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

As estatísticas mais recentes do Brasil rural revelam um paradoxo que interessa a toda a sociedade: o emprego de natureza agrícola definha praticamente em todo o país, mas a população residente no campo voltou a crescer ou, pelo menos, parou de cair. Esses sinais trocados sugerem que a dinâmica agrícola, embora fundamental, já não determina sozinha os rumos da demografia no campo. As políticas públicas dirigidas ao setor, portanto, não podem mais se orientar pelo reducionismo que nivela o rural ao agrícola. A desaceleração do êxodo rural em pleno crepúsculo do emprego agrícola sugere que velhos conceitos não servem mais como baliza para analisar o presente e planejar o futuro.
José Graziano da Silva. Globo Rural – tendências, n.º 186, abril/2001 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o item a seguir.
Com o declínio das ocupações agrícolas, referido no texto, a população rural vem crescentemente se ocupando de atividades rurais não-agrícolas que não seguem o padrão de precariedade e baixo rendimento dos empregos criados na última década.

As estatísticas mais recentes do Brasil rural revelam um paradoxo que interessa a toda a sociedade: o emprego de natureza agrícola definha praticamente em todo o país, mas a população residente no campo voltou a crescer ou, pelo menos, parou de cair. Esses sinais trocados sugerem que a dinâmica agrícola, embora fundamental, já não determina sozinha os rumos da demografia no campo. As políticas públicas dirigidas ao setor, portanto, não podem mais se orientar pelo reducionismo que nivela o rural ao agrícola. A desaceleração do êxodo rural em pleno crepúsculo do emprego agrícola sugere que velhos conceitos não servem mais como baliza para analisar o presente e planejar o futuro.
José Graziano da Silva. Globo Rural – tendências, n.º 186, abril/2001 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o item a seguir.
Serventes, motoristas e empregadas domésticas são alguns exemplos de ocupações rurais não-agrícolas identificadas como presentes no novo cenário rural brasileiro.

As estatísticas mais recentes do Brasil rural revelam um paradoxo que interessa a toda a sociedade: o emprego de natureza agrícola definha praticamente em todo o país, mas a população residente no campo voltou a crescer ou, pelo menos, parou de cair. Esses sinais trocados sugerem que a dinâmica agrícola, embora fundamental, já não determina sozinha os rumos da demografia no campo. As políticas públicas dirigidas ao setor, portanto, não podem mais se orientar pelo reducionismo que nivela o rural ao agrícola. A desaceleração do êxodo rural em pleno crepúsculo do emprego agrícola sugere que velhos conceitos não servem mais como baliza para analisar o presente e planejar o futuro.
José Graziano da Silva. Globo Rural – tendências, n.º 186, abril/2001 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o item a seguir.
Os velhos conceitos mencionados no texto referem-se a visões equivocadas acerca do meio rural brasileiro, como a que defende que o desenvolvimento agrícola leva ao desenvolvimento rural ou a posição de que o êxodo rural é inexorável.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
Estando ausente o presidente do Senado Federal, a sessão conjunta será presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e, estando ausente também este, pelo segundo vice-presidente do Senado Federal.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
Ao aposentado associado assiste o direito de participação ativa na organização sindical, inclusive de votar e ser votado, salvo havendo restrição fundada em motivo juridicamente relevante, devidamente inscrita nos estatutos do sindicato e da qual tenha sido expressamente cientificado no ato de sua filiação.

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
As federações e confederações, na condição de associações sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo quando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos.

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
Embora garantida a liberdade de associação a todos os trabalhadores, a ordem jurídica em vigor assegura ao trabalhador sindicalizado, quando em igualdade de condições, a preferência para ingresso em funções públicas ou assemelhadas e para a obtenção de empréstimos concedidos pelas agências financeiras do governo.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
Aos órgãos do MTE incumbe o registro dos atos constitutivos dos sindicatos, como condição para aquisição da chamada personalidade jurídica sindical.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
Na justiça do trabalho, todos os julgamentos são públicos e todas as decisões motivadas, salvo quando existir interesse público que justifique a adoção do procedimento do segredo de justiça, caso em que não serão exigíveis as regras acima referidas.

Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue o item subseqüente.
Os empregados sindicalizados, quando inscritos no processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue o item subseqüente.
Por aplicação do princípio da unicidade sindical, admite-se a criação de sindicatos profissionais por empresas.

Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue o item subseqüente.
Os sindicatos possuem a representação administrativa e judicial dos interesses individuais dos associados, relativamente à atividade ou profissão exercida.

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador. 
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.