Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
Considere que Tício tenha omitido informação e prestado
declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração
de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido
o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra
a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto
na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual
deve haver o alcance do resultado.
Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.
Não há que se falar em competência concorrente em matéria de
direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na
medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao
pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar
adstrito à sua competência constitucional.
Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.
A lei de orçamento de competência da União compreenderá as
emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito
autorizada em lei.
Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.
As receitas públicas se classificam em entradas provisórias,
também chamadas de ingressos, que, após a consumação da
finalidade do ato administrativo, são devolvidas a quem de
direito, e entradas definitivas, que permanecem em definitivo
nos cofres públicos.
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação
deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo
a titularidade do serviço com o poder público.