Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente.

Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador.

A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.

Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.

O Município de Rio Branco pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, facilitar-lhes ou dificultar-lhes o funcionamento ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O Município de Rio Branco pode recusar fé aos documentos públicos.

O Município de Rio Branco pode fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

O Município de Rio Branco pode renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica.

A obrigação tributária acessória, com a sua inobservância, permanece acessória quanto à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que tem a obrigação de praticar o ato do pagamento.

Sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que aguarda o pagamento.

Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, podendo ser feita após de notificado do lançamento.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará, sem exceção, aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

A revisão do lançamento pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.

Se a lei não fixar prazo à homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, mesmo que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.