Questões de Concurso Para procurador da república

Somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição; entretanto, ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Somente é permitida após o registro dos candidatos, escolhidos pelos partidos; no caso, de a convenção não escolher o filiado, postulante à candidatura, este poderá fazer o registro diretamente perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do período para as convenções partidárias, a partir daí será lícita a propaganda eleitoral.

Somente é permitida após a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações no período de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

No primeiro semestre e no segundo semestre do ano da eleição, é permitida a veiculação de propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais e de ouros partidos.

São requisitos positivos, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral, entre outros.

São requisitos negativos, pois sua ausência acarreta restrições aos direitos políticos, tais como a falta de domicílio eleitoral na circunscrição; a ausência de filiação partidária um ano antes da eleição; a falta da idade mínima na data da eleição, em relação aos cargos definidos na Constituição.

Para concorrer ao cargo de Governador, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Somente a Constituição pode prever os casos de inelegibilidade por serem restrições aos direitos políticos, cabendo a lei complementar estabelecer somente os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

o Supremo Tribunal Federal, superando posição sua já sumulada, teve por constitucional o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professores, do tempo de serviço prestado fora de sala de aula;

a Doutrina da Proteção Integral deve ser entendida como proteção especial aos direitos da pessoa em desenvolvimento, representando mudança em relação ao paradigma anterior, que considerava crianças e adolescentes como se objeto fossem;

o Supremo Tribunal Federal, em face do princípio da livre expressão e divulgação de ideias, já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei estadual que vedava o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária;

a discriminação negativa é a instrumentalização da alteridade, constituída em fator de exclusão.

será julgado em processo separado, na primeira instância, em respeito às garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;

será julgado no mesmo processo, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que se verificar conexão ou continência;

será julgado no mesmo processo, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se verificar a continência;

somente poderá ser julgado com o deputado federal na primeira instância e somente quando encerrado o mandato deste, suspensa, até então, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

contam-se, para a defesa, a partir da data da juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;

contam-se, para o ministério público, a partir da efetiva entrada dos autos no ofício do promotor natural;

contam-se, para a defesa, a partir da data da intimação, e não da data de juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;

contam-se, para o ministério público, a partir da data da publicação de despacho na imprensa oficial.