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Q498693

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498693 Controle Externo

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

Alternativas

O Tribunal de Contas da União e órgão auxiliar do Poder Legislativo;

Ao Tribunal de Contas do Estado compete, ao apreciar as contas anuais prestadas pela respectiva Assembleia Legislativa, a função meramente opinativa sem o poder de julgá-las;

O Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta exerce jurisdição de sentido definitivo, isto é, decide conclusivamente, descabendo ao Poder Judiciário rejulgá-las uma vez assegurada a ampla defesa;

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por seu turno, o Ministério Público, cada deles prestará contas anuais ao Tribunal de Contas, que emitira parecer.

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Q498692

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , ITR , Contribuições para a Seguridade Social , Tributos Municipais , ISSQN , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498692 Direito Tributário

INDIQUE A OPÇÃO CORRETA:

Alternativas

A base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR é o valor da terra nua tributável, que é o valor do imóvel excluído valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas plantadas;

A tributação do lucro líquido de uma empresa pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela União Federal, configura dupla imposição vedada porque decorrente do mesmo fato gerador;

Estabelecimento prestador de serviços está situado em determinado município, mas a efetiva prestação do serviço ocorre em outro município, e ambos se consideram competentes para a cobrança do ISS. Nesse quadro, exsurge um conflito aparente de competência, que se resolve com a interferência do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.

O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, vale dizer, a restrição não se aplica as multas tributárias.

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Q498691

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498691 Direito Financeiro

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros expedientes, contingenciamento de despesas;

Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos;

O princípio da responsabilidade na gestão fiscal proibe, em qualquer hipótese, renuncia tributária;

A instituição de fundos, a vista da circunstância de emergência, pode ocorrer por intermédio de lei ordinária.

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Q498690

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498690 Direito Financeiro

INDIQUE A OPÇÃO CONSIDERADA EXATA:

Alternativas

Para assegurar o controle orçamentário, a Lei Magna adota mecanismos de rigorosa fiscalização cuja atuação obedecerá estritamente aos princípios da legalidade e da economicidade;

Somente a União e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, se submetem aos atos fiscalizatórios;

O que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia que impõe às autoridades superiores o dever de exercer controle sobre os atos de seus subalternos, encampando ou revendo os atos por eles praticados, notadamente em tema de execução orçamentária;

A Carta da República prevê apenas os mecanismos de controle interno e de controle externo.

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Q498689

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498689 Direito Tributário

DISPÕE O ART. 149, § 2°, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

“ART. 149 (...) § 2° - AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO:

I - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO."

Ante este texto, É exato afirmar no tocante as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Programa de Integração Social-PIS:

Alternativas

A expressão contida nos dispositivos da Lei Magna referidos “receitas decorrentes de exportação" não autorizaria interpretação extensiva em ordem a alcançar receita decorrente de variação cambial positiva em operação de exportação;

A imunidade prevista no art. 149, § 2°, inc. I, retrotranscritos, somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação de forma a não abranger o lucro das empresas exportadoras, isso porque se trata de imunidade objetiva;

A imunidade de que tratam os preceitos constitucionais referidos ampara as empresas exportadoras no que se refere ao seu lucro, à vista de se tratar de imunidade subjetiva;

Na cláusula “receitas decorrentes de exportação" inserem-se receitas das variações cambiais ativas de sorte a suprimir o alcance da competência impositiva federal.

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