Questões de Concurso Para procurador da república

Essa lei foi declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos não pode ser afastada do Estado e da União.

Essa lei foi declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.

Essa lei foi considerada constitucional porque o Estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.

Essa lei foi considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

A falta de certeza científica quanto a provocação de dano ambiental sério ou irreversível por uma atividade indica que esta deve ser controlada, restringida ou proibida.

O dano ambiental conhecido ou provável deve ser corrigido ou evitado na origem, tratando-se desde logo suas causas.

A ausência de certeza cientifica quanto a possibilidade de dano ambiental não é suficiente para afastar a exigência de medidas para evita-lo ou restringi-lo.

É ao responsável pelo empreendimento que cabe demonstrar com antecedência e razoável segurança cientifica que a atividade não provocara dano ambiental insuportável.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais.

A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada pelos remanescentes da comunidade quilombola cabem, em âmbito federal, a Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

A inscrição cadastral e a expedição de certidão dos remanescentes dessa comunidade como quilombolas cabem ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva da área prevê que inclusive para a medição das terras sejam levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos próprios remanescentes da comunidade.

são autarquias especiais as agências reguladoras independentes, as agências de fomento e as universidades.

a OAB é uma autarquia especial, de onde a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista, segundo o STF.

a autonomia das autarquias projeta-se no plano financeiro, vedada a transferência de recursos do orçamento do ente que a instituiu.

o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia.

1. a Administração Pública adquiriu, pelo preço do dia, frutas para merenda escolar, no tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente; 2. houve necessidade de a Administração Pública estadual regular preços extorsivos

1. a Administração Pública municipal, para promover a cultura popular, contratou com empresário exclusivo de consagrado repentista uma apresentação em praça pública; 2. a Administração Pública Federal contratou serviços técnicos especializados para a área de inteligência, quando a revelação da localização, necessidade, característica do objeto, especificação ou quantidade poderia colocar em risco objetivos da segurança nacional,tendo sido consultado o Conselho de Defesa Nacional.

1. a Administração Pública Federal contratou a Telebrás para os serviços de telecomunicação necessários para a realização das competições da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014; 2. um museu público contratou o restauro de uma pega histórica certificada como autêntica.

1. a Administração Pública municipal contratou auditor financeiro de notória especialização para um serviço de natureza singular; 2. a Administração Pública municipal comprou equipamento fornecido exclusivamente por determinada empresa, conforme certificado pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.