O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de
ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do
bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse
contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem
A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor
econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia
produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana,
animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a
Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como
instrumentos, entre outros,