Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q407129

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407129 Direito Administrativo

Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de urn dos cargos, toma-se legal.

B

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé e do locupletamento indevido.

C

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

D

A imica hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

E

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

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Q407127

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407127 Direito Administrativo

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

A

Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.

C

A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.

D

No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.

E

São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

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Q407125

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407125 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

B

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

C

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

D

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

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Q407123

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407123 Direito Administrativo

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

A

a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.

B

a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.

C

a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.

D

a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.

E

a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

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Q407122

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407122 Direito Administrativo

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

A

Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

B

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

C

A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.

E

A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

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Q407121

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407121 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

A

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.

B

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

D

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

E

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

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Q407120

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407120 Legislação Estadual

Com pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:

A

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

B

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

C

A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento da infração.

D

Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.

E

Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.

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Q407119

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407119 Direito Administrativo

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

A

a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.

B

como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.

C

para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.

D

não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.

E

ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

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Q407118

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407118 Direito Administrativo

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

Ha previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B

Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

C

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.

D

Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q407117

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407117 Direito Administrativo

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

A

não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

B

editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

C

editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

D

editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

E

editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

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Q407116

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407116 Legislação Estadual

De acordo com as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goias nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

B

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.

C

Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.

D

Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

E

Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Q407115

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407115 Direito Constitucional

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

A

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

B

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

C

o veto é sempre expresso e fundamentado.

D

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

E

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

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Q407114

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407114 Direito Constitucional

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

A

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

B

A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

C

O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

D

A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

E

Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

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Q407113

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407113 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

A

não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

B

é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

C

o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.

D

cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

E

os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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Q407112

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407112 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O Município não pode legislar em matéria ambiental.

B

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

C

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

E

São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q407111

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407111 Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

A

O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

B

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.

C

Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.

D

Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

E

A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q407110

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407110 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.

B

As súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

C

A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

D

A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.

E

0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.

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Q407109

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407109 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

A

ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

B

ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

C

ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

D

ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

E

o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

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Q407108

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407108 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:

A

Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

B

Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

C

Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

D

O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

E

A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.

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Q407107

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407107 Direito Constitucional

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

A

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

B

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

C

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

D

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

E

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

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