Q1842966Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que
importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
Q1842964Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder
público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o
conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao
Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou
ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa
preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30
de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios
previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −,
emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da