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Q2304566

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304566 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.

Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial

Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.

Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.

Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

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Q2304565

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304565 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.

O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.

Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.

O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.

Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

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Q2304564

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304564 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.

Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.

A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.

A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.

No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.

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Q2304563

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304563 Direito Administrativo

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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Q2276630

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276630 Direitos Humanos

A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta.

Alternativas

Os princípios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

Os princípios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reunião de diversos países e organismos internacionais especificamente voltado para a proteção do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.

No caso Atala Riffo y niñas contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em razão de a Convenção Americana de Direitos Humanos não conter expressamente a proibição de discriminação contra a orientação sexual, não seria possível a responsabilização do país no caso analisado.

Apesar da relevância do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não se manifestou sobre mecanismos para retificação do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de gênero, em razão de que essa matéria ainda está sendo tratada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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191: E

192: D

193: A

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