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Q1943247

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito de o adotado conhecer sua origem biológica, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de reprodução assistida heteróloga, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalece sobre o direito do anonimato do doador do sêmen ou da doadora do óvulo.

Em eventual conflito de interesses, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalecerá sobre o direito ao sigilo de dados da genitora que o entregou para adoção.

O acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada só é garantido para os maiores de dezoito anos de idade.

Quando o adotado conhece sua origem biológica, restabelecem-se os vínculos jurídicos dele com a família de origem, reconhecendo-se a existência de um liame genético que não se extingue.

Pressupõe-se na legislação a multiparentalidade entre pais adotivos e biológicos.

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Q1943245

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Tutela Processual do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943245 Direito do Consumidor

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

Alternativas

a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados.

o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular.

a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele.

a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada.

a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

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Q1943244

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943244 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alternativas

Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

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Q1943243

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943243 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

Alternativas

Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.

São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.

A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.

Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.

O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

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Q1943242

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943242 Direito do Consumidor

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

Alternativas

A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.

A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.

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1111: B

1112: E

1113: A

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