Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q497492

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497492 Direito Penal

Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que

A

a obrigação de pagá-la e transmissível aos herdeiros.

B

pode ser convertida em detenção.

C

Pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos.

D

pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

E

não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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Q497491

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497491 Direito Penal

No caso de posse de drogas para consumo pessoal

A

a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.

B

incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

C

a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo maximo de 10 (dez) meses.

D

a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.

E

a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.

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Q497490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497490 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

A

leves e medias sao especificadas por lei federal.

B

graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.

C

apenas são punidas na forma consumada.

D

que tambem correspondam a prática de crime doloso sujeitam o preso a sanção disciplinar, excluída a sanção penal.

E

tambem sujeitam o preso provisorio a sanção disciplinar.

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Q497489

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497489 Direito Penal

No que se refere ao concurso de crimes, adequado afirmar que,

A

no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se antes a segunda.

B

no concurso formal, o aumento da pena deve levar em consideração o numero de crimes, segundo construção jurisprudencial amplamente aceita.

C

no crime continuado, praticados delitos violentos contra vítimas diferentes, a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

D

no concurso formal improprio, as penas devem ser aumentadas ate o triplo.

E

no concurso material, os crimes praticados devem ser idênticos.

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Q497488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497488 Direito Penal

Incabível o perdao judicial na

A

injúria.

B

fraude de refeiçãoo, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.

C

receptação culposa.

D

subtração de incapaz.

E

lesão corporal simples dolosa.

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Q497487

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497487 Direito Penal

O estelionato

A

não se configura havendo fraude bilateral.

B

exige que a fraude seja anterior a obtenção da vantagem ilícita.

C

é crime formal, consumando-se no momento em que o agente obtem vantagem ilícita em prejuízo alheio.

D

e punível se praticado contra ascendente.

E

admite a tentativa e o arrependimento eficaz, mas não o reconhecimento de crime impossível.

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Q497486

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497486 Direito Penal

O arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal

A

constitui circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena

B

exclui a tipicidade e leva a absolvição.

C

constitui causa geral de diminuição da pena, incidindo na terceira etapa do cálculo.

D

não é aplicável aos crimes cometidos com violência a pessoa, não se admitindo igualmente nas infrações culposas violentas, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

é cabível se a reparação do dano ocorrer até o trânsito em julgado da sentença.

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Q497485

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497485 Direito Penal

Sao pressupostos da culpabilidade

A

a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

B

a imputabilidade e a falta de dever de cuidado.

C

previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

D

a falta de dever de cuidado e a previsibilidade do resultado

E

a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado.

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Q497484

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497484 Direito Penal

Quanto ao erro sobre elementos do tipo, e possível afirmar que,

A

se acidental, exclui o dolo e a culpa.

B

se evitável, exclui o dolo, mas não a culpa, ainda que o tipo não preveja a forma culposa.

C

se evitável exclui a culpa, mas não o dolo.

D

se inevitável, exclui o dolo e a culpa.

E

se acidental, exclui a culpa, mas não o dolo.

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Q497483

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497483 Direito Penal

As medidas de segurança

A

apenas sao aplicáveis aos agentes inimputáveis.

B

sao inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.

C

nao estao sujeitas a prescrição.

D

sao determinadas no tempo.

E

não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente a condenação.

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Q497482

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497482 Direito Penal

No tocante ao livramento condicional,

A

não se somam as penas correspondentes a infrações diversas.

B

a revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, dispensada a oitiva do liberado.

C

e obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

D

poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

E

o condenado reincidente em crime doloso ou culposo deverá cumprir mais de dois terços da pena.

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Q497481

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497481 Direito Penal

A pena de prestação de serviços a comunidade

A

é aplicavel as condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

B

não e substitutiva da privativa de liberdade.

C

deve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

D

não e aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente.

E

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a urn ano.

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Q497479

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497479 Direito Penal

NÃO constitui causa de extinção da punibilidade

A

a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.

B

a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.

C

o termino, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.

D

a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

E

o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.

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Q497477

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título extrajudicial e lícito aos ascendentes do executado

A

adjudicar os bens penhorados, exercendo esse direito depois de lavrado o auto de arrematação.

B

adjudicar os bens penhorados, oferecendo prego nao inferior ao da avaliação.

C

remir todos ou quaisquer bens penhorados, exercen do esse direito no prazo de cinco dias que mediar entre a arrematação dos bens em praga e a assinatura do auto.

D

remir todos ou quaisquer bens penhorados, depositando o prego por que foram alienados, em prazo assinado pelo juiz.

E

remir todos ou quaisquer bens penhorados, exercendo esse direito no prazo de vinte e quatro horas, que mediar entre a arrematação dos bens em praga e a assinatura do auto.

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Q497475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De sentença proferida em ação divisória que julga a pretensão de dividir cabe

A

apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

apelação, apenas no efeito devolutivo.

C

somente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

D

somente agravo retido.

E

agravo de instrumento ou agravo retido.

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Q497474

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497474 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, se houver decorrido o prazo prescricional a partir da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, o juiz

A

não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, nem decreta-la de ofício, mesmo quando houver concordância da Fazenda Pública.

B

poderá reconhecer a prescrição intercorrente somente se o executado alega-la, não sendo necessária a manifestação da Fazenda Pública.

C

não poderá reconhecer a prescrição intercorrente, se puderem eventualmente ser localizados bens passíveis de penhora.

D

não poderá reconhecer a prescrição intercorrente, se eventualmente puder ser localizado o executado.

E

poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato.

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Q497473

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497473 Direito Processual Civil - CPC 1973

É urn pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal

A

a regularidade formal.

B

o interesse.

C

o preparo.

D

o cabimento.

E

a tempestividade.

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Q497472

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497472 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema de revisão da sentença, em ação popular para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimonio municipal, promovida por determinado cidadão contra o Prefeito e o Município,

A

cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.

B

cabe recurso ordinário, se a sentença for de procedência.

C

nao cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.

D

cabe recurso ordinário, se a sentença for de improcedência.

E

nao cabe reexame necessário, se a sentença concluir pela carência de ação.

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Q497471

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497471 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os autores ajuizaram agao objetivando especificamente o abatimento proporcional do prego contra a construtora, que entregou os imóveis residenciais populares comprados na planta, com áreas determinadas e com prego estipulado por medida de extensão, mas que não correspondiam as dimensões dadas, e, as diferenças encontradas, para menos, excediam de urn vigésimo das areas totais. O juiz, de ofício, em audiência preliminar, sem manifestação das partes, determinou que a construtora apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. Nesse caso, a deliberação judicial está

A

correta, porque, em circunstâncias especiais, e de ver do juiz, na audiência preliminar, proceder a urn ajuste na extensão do pedido.

B

correta, porque tratando-se de direitos dos consumidores, o juiz pode tomar a iniciativa de proceder a urn ajuste na extensão da providência judicial requerida.

C

correta, porque o juiz, a qualquer momento, desde que anterior a sentenga, pode determinar providências para alterar o pedido.

D

incorreta, porque a providencia determinada altera a pretensao dos autores.

E

incorreta, porque foi concedida tutela jurisdicional em audiencia preliminar, quando só poderia ser concedida em sentença de merito.

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Q497470

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497470 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de nunciação de obra nova promovida por particular contra Estado-membro, a competencia para processar e julgar a causa é

A

somente do foro do domicNio do Estado-membro.

B

somente do foro do domicilío do autor.

C

somente do foro da situação do imóvel

D

do foro do domicilio do autor ou do foro do domicilio do réu.

E

somente do foro da residência do autor.

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