Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q102063

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102063 Direito Empresarial (Comercial)

Distribuidora de Bebidas São José Ltda., na data de 01.06.02, adquiriu 200 caixas de garrafas de vinho tinto de Cia. de Bebidas Belo Vale, estabelecida em Florianópolis/SC, para vendas em seu estabelecimento local, durante o Festival de Inverno de Ouro Preto/MG. O negócio foi faturado para pagamento em duas duplicatas, vencíveis em 30 e 60 dias. A mercadoria foi entregue em 05.06.02, sendo o conhecimento de transporte assinado pelo porteiro da distribuidora. As duplicatas, apresentadas para aceite, foram retidas pela distribuidora. Marque a alternativa CORRETA:

A

A falta de assinatura do representante legal da sacada no conhecimento de transporte inviabiliza a execução da triplicata.

B

A retenção da duplicata pela sacada impede o protesto de triplicata pela sacadora.

C

A ação de anulação da duplicata c/c cancelamento do protesto terá êxito, se a sacada comprovar que não conseguiu vender o produto, como esperava, desde que tenha feito a devolução da mercadoria até 11.06.02.

D

O protesto por falta de pagamento da triplicata autoriza a ação de falência pelo sacador.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102062

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102062 Direito Empresarial (Comercial)

Maria José emitiu cheque em 20.11.02, na cidade de Divinópolis/MG, contra Banco do Dinheiro S/A, estabelecido em São Paulo/SP, pré-datado para 20.01.03, nominal a João Antônio, com aval de seu irmão casado, José Maria, pela compra de um computador usado. João Antônio, por sua vez, endossou o cheque no mesmo dia da emissão, em preto, a favor de seu antigo credor, João Paulo, tendo este apresentado o cheque ao banco sacado em 23.11.02, que, não pago, foi protestado. Marque a alternativa CORRETA:

A

João Paulo tem execução contra Maria José, independentemente da entrega do computador, não realizada até a presente data por João Antônio.

B

Banco do Dinheiro S/A pode recusar o pagamento a João Paulo, porque ainda não vencida a pré-datação anotada no cheque.

C

João Paulo não tem execução contra José Maria, porque seu aval não contou com a outorga uxória.

D

João Paulo tem ação executiva até 20.08.03, porque o protesto do cheque, tirado em 20.12.02, interrompeu a prescrição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102061

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102061 Direito Processual Penal

Em relação ao assistente, é CORRETO afirmar que:

A

não cabe recurso ou mandado de segurança contra a decisão que defere ou indefere a sua admissão.

B

pode ser admitido na fase de inquérito policial.

C

pode ser admitido em qualquer fase processual, inclusive após a sentença.

D

pode intervir o ofendido em todos os termos da ação pública ou privada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102059

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102059 Direito Processual Penal

Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:

A

a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.

B

a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

C

a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.

D

não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102058

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102058 Direito Processual Penal

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

A

quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.

B

quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.

C

quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.

D

quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102057

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102057 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:

A

veda sua aplicação, de forma expressa.

B

é omisso e nada dispõe a respeito.

C

admite sua aplicação, com ressalvas.

D

admite sua aplicação, sem ressalvas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102056

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102056 Direito Processual Penal

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

A

Ministério Público, em caso de absolvição.

B

Ministério Público, em caso de condenação.

C

Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.

D

ofendido, se inerte o Ministério Público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102054

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102054 Direito Processual Penal

Em matéria de nulidade, é CORRETO afirmar que:

A

as omissões da denúncia ou da queixa constituem caso de nulidade insanável, porque prejudiciais à defesa, ainda que argüidas em tempo.

B

excetuadas as omissões da denúncia ou da queixa, todas as demais nulidades não argüidas em tempo se consideram sanadas pela preclusão.

C

a incompetência do juízo contamina de nulidade o processo e exige que todos os atos sejam refeitos no juízo competente.

D

a declaração da nulidade de ato processual levará à nulidade de todos os outros dele conseqüentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102052

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102052 Direito Processual Penal

São ínsitos ao processo penal brasileiro os princípios relacionados nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

o da indivisibilidade da ação penal privada.

B

o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública.

C

o da indisponibilidade da ação penal privada.

D

o do impulso oficial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102051

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102051 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

A

não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.

B

deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.

C

pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.

D

deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102050

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102050 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

A

tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.

B

permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.

C

extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.

D

não enseja a reiteração do pedido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102049

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102049 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

A

contato com o mundo exterior.

B

obtenção de regalias.

C

elogio por boa conduta.

D

asseio da cela ou alojamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102048

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102048 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

B

O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.

D

A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102047

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102047 Direito Penal

Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de erro de tipo:

A

Mãe que se apoderou do filho que estava na guarda legítima de terceira pessoa, na crença de que podia retirá- lo de onde estava.

B

Sujeito que extrai madeira do imóvel adquirido sem saber que já tinha sido expropriado.

C

Jovem que foi autorizado a dirigir sem habilitação por um policial da cidade.

D

Sujeito que fez propaganda política em local próximo à votação acreditando que isso fosse lícito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102044

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102044 Direito Penal

Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que:

A

pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.

B

o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva.

C

o crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção.

D

pratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua certidão de nascimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102043

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102043 Direito Penal

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação, é INCORRETO afirmar que:

A

mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando- lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz pela omissão um resultado definido na lei como delituoso.

B

na extorsão não é possível falar-se em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.

C

a calúnia é um crime formal, pois não há pretender destacar da conduta um resultado a ser tomado em consideração pelo Direito.

D

o furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102042

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102042 Direito Penal

Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:

A

sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o co-autor do crime antecedente.

B

não há previsão de punir por negligência, imprudência ou imperíc ia.

C

o exercício da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade.

D

é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que proveio a coisa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102039

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102039 Direito Penal

Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:

A

no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.

B

sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública.

C

a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.

D

não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102038

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102038 Direito Penal

São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO:

A

imputabilidade do agente.

B

vontade de realizar a conduta.

C

possibilidade de consciência da ilicitude.

D

exigibilidade de conduta diversa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q102034

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, o juiz:

A

nomeará defensor dativo para responder em 5 (cinco) dias.

B

nomeará ao interditando curador à lide.

C

nomeará curador provisório ao interditando, sob compromisso.

D

convocará outro membro do Ministério Público para exercer as funções de “ custos legis”.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 12.291 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!