Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q2254953
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado tribunal, foram proferidas duas
decisões por órgãos colegiados diferentes acerca de
um mesmo tema jurídico. A primeira decisão, proferida pela Primeira Turma, considerou que determinada
cláusula contratual era abusiva e declarou sua nulidade. Já a segunda decisão, proferida pela Segunda
Turma, considerou a mesma cláusula contratual como
válida e não abusiva. Diante da situação hipotética, é
correto afirmar que os embargos de divergência
Q2254952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá ocorrer a expansão subjetiva dos
efeitos do recurso quando houver
Q2254951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação
de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu
suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado,
apresentou contestação e requisitou a produção de laudo pericial que foi deferida pelo juiz. O laudo pericial foi
produzido e apontou que, cientificamente, Lucas não era
filho biológico de Tadeu. A sentença negativa de paternidade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajuizou uma segunda ação de investigação de paternidade.
Na situação hipotética narrada, a relativização da coisa
julgada da primeira ação, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Q2254950
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos
que permitam o proferimento de uma decisão que leve
em consideração interesses dispersos na sociedade civil
e no próprio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a
alternativa correta.
Q2254949
Direito Civil
Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e
capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos
de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de
Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para
isso, contratam um advogado e comparecem perante um
tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.
Q2254948
Direito Civil
José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro.
Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período
de sua concepção, estava separada de fato de Pedro
e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas
muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de
reconhecimento de paternidade contra os sucessores de
Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com
a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo
biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui
com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente
afirmar que
Q2254947
Direito Civil
Tício era titular de um usufruto. Por estar em dificuldades
financeiras, cedeu onerosamente o exercício do usufruto
a Mévio. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente
afirmar que
Q2254946
Direito Civil
A função social do contrato é:
Q2254945
Direito Civil
Acerca da lesão e da teoria da imprevisão, assinale a
alternativa correta.
Q2254944
Direito Civil
Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as
partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez,
apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor
atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era
manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem
como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00
(noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima,
entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético,
bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
pode-se corretamente afirmar que
Q2254943
Direito Civil
O Código Civil adotou, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, a teoria
Q2254942
Direito Civil
As pertenças
Q2247848
Direito Ambiental
Em relação à Agenda 2030 da ONU, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 propõe "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis".
Como desdobramento desse objetivo, pode-se citar:
Q2247847
Filosofia do Direito
Antônio, Pedro e João travaram Intenso debate a respeito da correlação existente entre os contornos filosóficos do pragmatismo e os métodos de interpretação do direito. Antônio defendia que o pragmatismo é refratário às bases de desenvolvimento do método concretizador, em especial ao denominado âmbito da norma. Pedro, por sua vez, ressaltava que ele não se ajusta a qualquer direcionamento utilitarista nas decisões tomadas pelo intérprete durante o processo de interpretação. Por fim, João ressaltou que o pragmatismo busca estabelecer um alicerce de segurança jurídica para as decisões embasadas no realismo jurídico.
Anastácio, ao analisar as observações formuladas por Antônio, Pedro e João, concluiu, corretamente, que:
Anastácio, ao analisar as observações formuladas por Antônio, Pedro e João, concluiu, corretamente, que:
Q2247846
Filosofia do Direito
Racionalismo e empirismo são não apenas correntes filosóficas, mas duas formas de pensamento que propõem modos diferentes de compreender a realidade e a verdade.
As características corretas dessas duas correntes são:
As características corretas dessas duas correntes são:
Q2247845
Direito Administrativo
O servidor público municipal João, no mês de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. No mesmo mês, a servidora pública municipal Maria, igualmente de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, mas não chegou a haver qualquer beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
Com base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:
Com base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:
Q2247844
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa publicou edital de licitação, na modalidade pregão, com julgamento do tipo maior desconto, destinada a selecionar proposta mais vantajosa, visando à contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de reserva, emissão e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento escolhido:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento escolhido:
Q2247843
Direito Administrativo
O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedor-geral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando João, com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Q2247842
Direito Constitucional
Joaquim atua como substituto Interino não concursado do cartório extrajudicial do Z° Registro Geral de Imóveis no Estado Alfa. Por sua vez, a notária Joana é titular concursada da serventia extrajudicial do Yº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado Alfa.
Em tema de regime jurídico remuneratório, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Em tema de regime jurídico remuneratório, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Q2247841
Legislação Federal
O Estado Beta, após declarar o Imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urgência para fins de imissão na posse, não depositou a quantia arbitrada em sede de avaliação do imóvel, segundo os parâmetros legais, o magistrado determinou a intimação do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o depósito da quantia relativa à avaliação do imóvel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da inércia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:
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