Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q60484

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60484 Direito do Consumidor

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

A

salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

C

é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

D

é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

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Q60483

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60483 Direito Tributário

O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que

A

para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.

B

a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.

C

o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

D

a vedação só diz respeito aos impostos.

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Q60482

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60482 Direito Tributário

A taxa judiciária

A

tem caráter sinalagmático e incide sobre a prestação de serviços judiciários.

B

não tem caráter sinalagmático e incide sobre o exercício da atividade jurisdicional enquanto dedicada à solução dos conflitos.

C

compreende todos os serviços processuais ocorridos no curso do processo.

D

conforme a inclinação do STF, permite a incidência, no processo de inventário, sobre o monte-mor que contenha imóveis.

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Q60481

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60481 Direito Tributário

Pelo regime jurídico do ICMS,

A

o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.

B

é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.

C

ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.

D

é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.

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Q60480

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60480 Direito Tributário

Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

A

o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.

B

o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.

C

o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.

D

o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.

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Q60479

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60479 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca

A

sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

B

não se refere às limitações do poder de tributar.

C

não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.

D

não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.

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Q60478

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60478 Direito Tributário

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

A

não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.

B

em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.

C

embora públicos, não são imunes ao ISSQN.

D

são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.

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Q60477

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60477 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem

A

da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária.

B

do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.

C

do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.

D

da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.

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Q60475

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60475 Direito Tributário

Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídicotributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica

A

tem relevância apenas no que se refere ao exame casuístico do processo judicial, cuja lide se componha em torno da capacidade tributária ativa.

B

está intimamente ligada ao fato de o Direito Tributário pátrio carecer, no caso de impostos, de uma norma específica sobre o princípio da capacidade contributiva pessoal.

C

tem relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em torno da aplicação do princípio da capacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal.

D

decorre do fato de o ordenamento jurídico tributário nacional não acolher a graduação de alíquotas proporcional à essencialidade do produto.

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Q60474

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60474 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

A

deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.

B

não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.

C

promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais.

D

preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.

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Q60473

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60473 Direito Constitucional

Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que

A

à empresa pública que se dedica exclusivamente à exploração de atividade econômica não se aplicam os princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.

B

a intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.

C

a intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.

D

somente por lei específica pode ser criada empresa pública.

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Q60472

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60472 Direito Administrativo

O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.

Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque

A

o conteúdo e o fim do ato jurisdicional administrativo identificam-se plenamente com o conteúdo e o fim do ato jurisdicional judicial.

B

aos atos judiciais jurisdicionais se aplicam princípios gerais de Direito Administrativo consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal.

C

as funções típicas de Governo, ainda que se interpenetrem, se dividem, de um lado, num conjunto de funções públicas que cuidam do estabelecimento e conservação da ordem jurídica e, de outro, na função de Administração Pública consistente na prestação de serviços públicos.

D

a função da Administração Pública consistente na realização da Justiça Social por meio da prestação de serviços públicos é idêntica ao exercício da função judicial jurisdicional dentro do processo judicial.

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Q60471

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60471 Direito Administrativo

A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

A

justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.

B

justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.

C

justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.

D

ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

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Q60470

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60470 Direito Administrativo

Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.

Ocorreu, no caso da sentença judicial,

A

aplicação do princípio do amplo controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos.

B

substituição indevida da vontade discricionária do administrador público.

C

correção da injustiça da escolha feita pelo administrador público.

D

aplicação do princípio do poder-dever do juiz de valorar o conteúdo meritório das opções que se apresentaram ao administrador público.

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Q60468

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60468 Direito Administrativo

Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo.
À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que

A

no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado.

B

a instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico-administrativo brasileiro com o efeito de impedir o abuso ou arbítrio dos juízes.

C

os Tribunais de Contas produzem decisões com a qualidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo.

D

o sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional judicial, em pé de igualdade com o particular.

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Q60467

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60467 Direito Administrativo

A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:

A

somente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento.

B

a investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública.

C

a Súmula n.º 13, do STF, é compatível com o ideal republicano, já que este abriga o exercício do poder administrativo pro domo sua.

D

não caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.

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Q60465

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60465 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídicoadministrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro.

Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.

A

É órgão administrativo da União, interno ao Poder Judiciário, representativo do Estado federado, com competência administrativa concorrente com os Tribunais de Justiça sem, contudo, afetá-los na autonomia administrativa e financeira.

B

É órgão administrativo federal, interno ao Poder Judiciário, representativo do Estado unitário e com competência administrativa hierárquica sobre os Tribunais, Juízos e Magistrados de forma a mitigar o princípio federativo e a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça.

C

Tem por função administrativa precípua a fixação, com exclusividade, de uma política governamental judiciária, uniforme e apenas para os Tribunais de Justiça estaduais.

D

A sua competência administrativa disciplinar não alcança os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q60464

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60464 Direito Administrativo

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

A

de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.

B

de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

C

instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

D

de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

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Q60462

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60462 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

D

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q60461

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60461 Direito Constitucional

O Habeas Data

A

é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.

B

será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.

C

será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

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