Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q33883

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33883 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A hipoteca em segundo grau será nula se o montante do débito garantido pela primeira hipoteca for superior ao valor do imóvel.

B

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

O direito de uso especial para fins de moradia, assim como o usufruto, não podem ser objeto de hipoteca.

D

No ato de constituição da hipoteca é possível gravar o imóvel de cláusula vedando sua alienação enquanto perdurar a dívida ou a garantia real.

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Q33882

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33882 Direito Civil

Antônio, em 10 de janeiro de 1993, ao transpor um cruzamento com o sinal vermelho, acaba por abalroar o automóvel de propriedade de Bruna, causando danos patrimoniais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após o acidente.

B

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após a data do início da vigência do Código Civil de 2002.

C

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 20 anos após o acidente.

D

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 10 anos após a data de início da vigência do Código Civil de 2002.

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Q33881

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33881 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Todo e qualquer negócio jurídico pode se sujeitar a anulação sob o fundamento da lesão.

B

A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem qualquer efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de eventuais efeitos jurídicos futuros.

C

O consilium fraudis e a scientia fraudis não são requisitos essenciais para a anulação de um negócio jurídico gratuito sob o fundamento da fraude contra credores.

D

O erro quanto ao objeto do negócio jurídico, desde que essencial, ocasionará a anulação do negócio jurídico mesmo que seja inescusável e não seja recognoscível pela outra parte.

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Q33880

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33880 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.

B

É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.

C

A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.

D

É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

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Q33879

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33879 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e nãotributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitase a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

nos processos de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações.

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Q33878

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33878 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.

C

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.

D

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q33877

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33877 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários.

B

cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo.

D

não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.

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Q33876

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33876 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.

B

a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.

C

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.

D

na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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Q33875

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33875 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

a imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

B

a imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.

C

a imunidade recíproca veda a instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de propriedade da União.

D

a imunidade recíproca veda a instituição do imposto sobre produtos industrializados sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q33874

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33874 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

em decorrência da solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

B

a solidariedade tributária comporta benefício de ordem.

C

em razão da solidariedade tributária, a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

D

como efeito da solidariedade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados não afeta os demais.

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Q33873

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33873 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais.

B

diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.

C

a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

em razão do princípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.

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Q33872

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33872 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

B

a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

D

a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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Q33871

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33871 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

se a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico.

B

a obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem por conteúdo um fazer ou um nãofazer do contribuinte, relativo à arrecadação e à fiscalização dos tributos.

C

a capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D

o fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.

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Q33870

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.

B

o lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

D

aplica-se, em Direito Tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensamse automaticamente até o montante em que concorrerem.

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Q33869

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33869 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Havendo simultânea instauração de inquérito policial em duas comarcas diferentes para apurar um estupro ocorrido na divisa destas comarcas, sendo que o indiciado foi preso em flagrante em uma delas sem comunicação do juízo, ainda assim, a prisão preventiva pode ser decretada por quaisquer dos juízos.

B

O pedido de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público para a apuração de crime de ação penal privada será deferido pelo Juízo, ouvido o ofendido sobre o interesse na investigação.

C

É possível a decretação de prisão preventiva no curso de inquérito policial de candidato a prefeito que tenta evadirse do distrito da culpa dez dias antes da eleição municipal.

D

A nulidade havida em inquérito policial não contamina a ação penal. Assim, a nulidade do laudo de necropsia produzido na fase inquisitorial não implica nulidade passível de reconhecimento na ação penal dela decorrente.

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Q33868

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33868 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta:

A

Quando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

B

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.

C

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.

D

Da decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por têlo como insuficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.

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Q33867

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33867 Direito Penal

Sobre o procedimento relativo ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n° 11.343/06, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento exige a realização de dois interrogatórios.

B

Oferecida a denúncia, o réu será intimado para interrogatório, devendo oferecer após este ato, em três dias, defesa prévia.

C

Depois de recebida a denúncia e citado o réu, este deve apresentar defesa preliminar em dez dias.

D

Oferecida a denúncia, o réu será notificado para apresentar defesa prévia em dez dias.

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Q33866

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33866 Direito Processual Penal

Em um processo penal que apura a ocorrência de crime de estelionato, o réu foi ouvido e confessou o crime em interrogatório judicial no ano de 2008, desacompanhado de advogado. Sobreveio sentença absolutória fundamentada na inexistência de prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal. Irresignado, o Ministério Público apelou sustentando apenas a existência de prova da autoria pelo acusado. Oferecidas as contrarazões, o recurso subiu ao Tribunal de Justiça. Iniciado o julgamento em segundo grau, a câmara deve enfrentar a matéria argüida pelo parecer do Ministério Público em segundo grau: a existência de nulidade absoluta consubstanciada no fato do interrogatório do réu ter sido feito sem a presença de seu defensor.

Diante deste fato, a câmara deve:

A

Analisar o bojo probatório sobre a autoria do apelado no fato, pois sobre a questão da nulidade já se operou a preclusão.

B

Anular a sentença e ordenar a repetição do ato de interrogatório e todos os atos subseqüentes.

C

Confirmar a decisão, já que a nulidade não pode ser reconhecida.

D

Suspender o julgamento para intimar o apelado sobre o parecer do Ministério Público em segundo grau.

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Q33865

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33865 Direito Penal

Quanto aos atos de execução penal, assinale a alternativa correta com base nas afirmativas a seguir:

I. Compete ao Juiz da Execução Penal determinar a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

II. O Agravo de Execução seguirá o mesmo trâmite do recurso em sentido estrito, sendo prescindível do juízo de retratação do Juiz a quo.

III. O juiz da Execução Penal poderá modificar de ofício as condições do livramento condicional, desde que ouvido o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

IV. Compete ao Juízo de Execução Penal Federal a execução da pena do sentenciado por crime na Justiça Federal, ainda que submetido a estabelecimento penal sujeitos à administração estadual.

A

Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

B

Apenas a afirmativa I é correta.

C

Apenas a afirmativa II é correta.

D

Apenas a afirmativas I e III são corretas.

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Q33864

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33864 Direito Processual Penal

Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

A

As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de prisão preventiva.

B

A decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.

C

A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista.

D

As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas. Elas trancam a relação processual sem julgar o méritum causae.

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