Questões de Concurso Para juiz de direito

A utilização de “outdoors” é permitida nas campanhas eleitorais.

É permitida na campanha eleitoral a distribuição de material gráfico do candidato ao eleitor, desde que não proporcione a este qualquer vantagem.

É permitida na campanha eleitoral a distribuição de chaveiros, bonés e camisetas ao eleitor como forma de propaganda eleitoral.

É vedada, mesmo em dias antes do dia das eleições, a utilização, na campanha eleitoral, de carro de som que transite pela cidade divulgando “jingles” ou mensagens dos candidatos.

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional, nas duas Casas.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

É requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.

O reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.

Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.

O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.

Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.

No caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

A ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.

A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.

Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.

A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de trinta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.

A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

As instituições financeiras respondem somente se agirem com culpa pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O consorciado inadimplente que desiste de participar do grupo de consórcio não tem direito à restituição do que pagou, justamente por não ter cumprido sua parte no contrato.

É válida, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, cláusula que estabelece a perda das benfeitorias, sem direito a indenização, em caso de rescisão do contrato, em virtude de mora no pagamento do preço.

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.

A vedação à apresentação de denunciação da lide em uma demanda envolvendo relação de consumo existe exclusivamente para as hipóteses em que o comerciante foi demandado em lugar do fabricante do produto. Jamais em ações em que se discute prestação de serviços, sendo permitida, nesse caso, a denunciação da lide.

É possível a denunciação da lide tanto nas hipóteses em que o comerciante foi demandado em lugar do fabricante do produto, como também nas ações em que se discute prestação de serviços.

A denunciação da lide em ação envolvendo relação de consumo é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em qualquer situação.

Sempre que não houver identificação do responsável pelos defeitos nos produtos adquiridos, ou que sua identificação for difícil, autoriza-se que o consumidor simplesmente litigue contra o comerciante, que perante ele fica diretamente responsável, podendo este denunciar a lide ao verdadeiro causador do dano, na forma do parágrafo único do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor.

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Cabe recurso contra decisão monocrática liminar de membro do tribunal local que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória de tutela.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, segundo orientação do STF.

É lícito ao magistrado revogar a antecipação de tutela a qualquer tempo, independentemente tanto de fatos novos constantes dos autos quanto de fundamentação específica.

A execução fundada em título executivo extrajudicial é insuscetível de ser provisória, ao passo que a execução fundada em título executivo judicial pode ser provisória, quando se tratar de decisão impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva, como regra; será provisória, contudo, quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Uma vez transitada em julgado a decisão, seu cumprimento será definitivo, não havendo a possibilidade de suspensão da execução em hipótese alguma, em vista da autoridade da coisa julgada material.

A execução fundada em título executivo judicial pode ser provisória, quando se tratar de decisão impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo; se o título for extrajudicial, a execução será provisória se houver pendência de apelação contra sentença que julgue procedentes os embargos recebidos com efeito suspensivo.

dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá exclusivamente de ajuizamento de ação declaratória autônoma, proposta em autos apartados.

dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá do ajuiza- mento de ação declaratória incidental ou autônoma ou de reconvenção.

da dívida principal, mas não dos juros.

dos juros devidos, bem como da dívida principal.

óctuplo, na medida em que, além de a ação ter sido ajuizada contra o Poder Público, há ainda o cômputo do prazo em dobro por haver litisconsórcio passivo com procuradores distintos para cada Municipalidade.

dobro, pois as Municipalidades deverão ser repre- sentadas por procuradores distintos.

quádruplo, por se tratar de ação envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo.

dobro, desde que Municipalidades sejam represen- tadas por procuradores distintos.

O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.

Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n° 9.656/98.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.

A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.

é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.

o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.

a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.

se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.