Questões de Concurso Para sargento da polícia militar

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será punido com a

Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta. 

Na administração pública, dentro das atividades básicas de almoxarifado, o recebimento definitivo de material adquirido com valor superior ao limite estabelecido para a modalidade Convite deverá ser confiado 

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:

I ­ A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II ­ Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III ­ Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV ­ A autorização não será exigida quando tratar­-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Assinale al ternativa INCORRETA: