Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas
previsões de formas diferentes de provisão de cargos
públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde
a uma dessas formas.
Q2132204Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição
própria e privativa em todo território estadual,
exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa
jurisdição abrange: