Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3065653

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065653 Direito Tributário

No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível.

B

A taxa pode ser cobrada pela utilização de bens públicos de uso comum.

C

O imposto é sempre vinculado à prestação de serviços específicos.

D

As contribuições sociais possuem fato gerador autônomo e desvinculado da atuação estatal.

E

As taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.

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Q3065652

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065652 Direito Tributário

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

A

Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.

B

A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.

C

Os municípios transferem parte do ISS à União.

D

Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.

E

As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.

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Q3065651

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065651 Direito Tributário

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

A

Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.

B

É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

D

Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.

E

Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.

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Q3065650

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065650 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária principal é:

A

O ato ou fato lícito que resulta na obrigação acessória.

B

A conduta ilícita que dá origem ao crédito tributário.

C

A ocorrência de uma situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal.

D

A declaração do sujeito passivo acerca de seus bens.

E

A notificação do contribuinte para pagar o tributo.

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Q3065649

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065649 Direito Tributário

Qual dos seguintes é um princípio constitucional que limita o poder de tributar?

A

Princípio da irretroatividade.

B

Princípio da preclusão.

C

Princípio da anterioridade nonagesimal.

D

Princípio da vinculação.

E

Princípio da pessoalidade tributária.

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Q3065648

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065648 Direito Tributário

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aplica-se:

A

Apenas aos templos de qualquer culto.

B

Aos partidos políticos, desde que destinados à atividade essencial.

C

Às fundações de apoio universitário que tenham fins lucrativos.

D

Às empresas públicas que exercem atividades econômicas.

E

Às instituições financeiras que contribuem para o sistema financeiro nacional.

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Q3065647

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065647 Direito Tributário

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A União pode instituir impostos sobre a propriedade urbana.

B

Os estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas.

C

Os municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.

D

A competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

E

Os estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3065646

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065646 Direito Tributário

A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros créditos não tributários é:

A

O penhor sobre bens móveis.

B

A hipoteca judiciária.

C

A penhora sobre crédito futuro.

D

A preferência de crédito.

E

O arrolamento de bens e direitos.

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Q3065645

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065645 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.

B

O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.

C

É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.

D

Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.

E

O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.

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Q3065644

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065644 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:

A

Da decadência, que impede o lançamento.

B

Da remissão, que altera o montante do tributo devido.

C

Da prescrição intercorrente.

D

Do pagamento do tributo.

E

Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q3065643

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065643 Direito Tributário

O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tributária caracterizam o lançamento:

A

Direto.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Judicial.

E

Retroativo.

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Q3065642

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065642 Direito Tributário

Constitui forma de exclusão do crédito tributário:

A

A remissão, que reduz o montante da dívida.

B

A isenção, que dispensa o cumprimento de obrigação acessória.

C

A anistia, que extingue o crédito tributário.

D

A isenção, que exclui a obrigação principal.

E

A prescrição, que suspende o crédito tributário.

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Q3065641

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065641 Direito Tributário

O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

A

O lançamento é realizado exclusivamente pela autoridade administrativa.

B

O contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa posteriormente.

C

O contribuinte é notificado antes de pagar o tributo.

D

O contribuinte paga o tributo após o ato de lançamento.

E

O lançamento ocorre por meio de auto de infração.

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Q3065640

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065640 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

A interposição de recurso administrativo em qualquer instância suspende a exigibilidade.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

O parcelamento do crédito tributário implica extinção da obrigação.

D

A concessão de medida cautelar fiscal impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

E

O depósito integral do montante do crédito suspende a exigibilidade.

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Q3065639

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065639 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:

A

Julgamento judicial que reconhece o tributo devido.

B

Pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte.

C

Lançamento, que é o ato administrativo vinculado.

D

Lançamento, que é o ato administrativo discricionário.

E

Notificação do contribuinte pela autoridade tributária.

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Q3065413

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |

Q3065413 Atualidades

O trânsito é um dos principais desafios das grandes cidades brasileiras. Uma das ações mais promissoras para melhorar a mobilidade urbana no Brasil e reduzir os impactos ambientais é:

A

A construção de mais rodovias para desviar o tráfego das áreas urbanas.

B

A ampliação da frota de ônibus movidos a diesel nas grandes cidades.

C

O incentivo à carona solidária por meio de aplicativos e políticas públicas.

D

A implementação de ciclovias em áreas periféricas, com foco na inclusão social.

E

O investimento em transporte público de alta capacidade, como metrô e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos).

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Q3065412

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |

Q3065412 Atualidades

Nos últimos anos, o conceito de "fake news" tornou-se um dos principais desafios para a democracia no Brasil e no mundo. Um exemplo de legislação implementada recentemente para combater a disseminação de desinformação no país é:

A

A criação de uma agência governamental para monitorar conteúdos em redes sociais.

B

A Lei das Fake News, que prevê a responsabilização de plataformas por conteúdos falsos divulgados.

C

A criminalização do uso de bots e perfis falsos em campanhas eleitorais.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta a coleta e o uso de dados pessoais.

E

O Marco Civil da Internet, que estabeleceu regras para a neutralidade da rede e a responsabilidade dos provedores.

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Q3065406

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |

Q3065406 Matemática

Em um grupo de 2400 entrevistados sobre três aplicativos de streaming, verificou-se que 2/3 dos entrevistados utilizam o aplicativo StreamFlix e 3/4 utilizam o aplicativo CinemaPlus. Se 60% dos entrevistados utilizam pelo menos dois aplicativos e se todos os que utilizam o aplicativo PrimeMax também utilizam o aplicativo StreamFlix, mas não utilizam o aplicativo CinemaPlus, quantos entrevistados utilizam apenas o aplicativo StreamFlix?

A

180

B

160

C

360

D

480

E

720

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Q3065405

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |

Q3065405 Matemática

Considere 5 semicírculos idênticos com as medidas indicadas, distribuídos conforme a figura seguinte. Encontre o diâmetro comum.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

144

B

132

C

120

D

108

E

96

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Q3065403

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |

Q3065403 Português

Texto associado

Família: conceito, evolução e tipos

A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.

Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.

Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamenta-se no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.

O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.

Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.

Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.

Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:

1. Família nuclear e família extensa

A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos.

Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.

2. Família matrimonial

A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).

Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.

3. Família informal

Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.

4. Família monoparental

As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).

5. Família reconstituída

A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.

6. Família anaparental

São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.

7. Família unipessoal

As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.

Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.

No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).

Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.

Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.

No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.

Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.

MENEZES, Pedro. Disponível em:

https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/

Família: conceito, evolução e tipos

A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.

Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.

Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamentase no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.

O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.

Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.

Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.

Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:

1. Família nuclear e família extensa

A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos. Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.

2. Família matrimonial A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).

Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.

3. Família informal

Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.

4. Família monoparental

As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).

5. Família reconstituída

A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.

6. Família anaparental

São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.

7. Família unipessoal

As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.

Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.

No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).

Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.

Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.

No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.

Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.

MENEZES, Pedro. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/

No excerto “Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.”, o vocábulo em destaque deve ser classificado como:

A

Conjunção integrante.

B

Parte integrante do verbo.

C

Partícula expletiva.

D

Pronome reflexivo.

E

Partícula apassivadora.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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