Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Q950526
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Para responder à questão, considere a situação abaixo.
Jorge, estudante de direito, interessado em futuramente seguir a carreira de delegado de
polícia, dialoga com o seu colega Pedro sobre suas preocupações com a estabilidade e a
proteção dessa profissão. Umas das grandes preocupações de Jorge envolve a
possibilidade de ser obrigado a mover-se constantemente de localidade geográfica. Pedro,
a respeito do assunto, expõe que, se é isso o que Jorge teme, o ideal é que ele siga uma
carreira cujas garantias busquem evitar esse tipo de infortúnio, como é o caso da
magistratura e do Ministério Público.
Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14
de março de 1979, uma vez magistrado, Jorge
Q950525
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Josenildo alugou um imóvel para Borges, que, por seu turno, o sublocou para Antônio.
Considerando-se as condições de admissibilidade recursal, na hipótese de Josenildo
ingressar com ação de despejo contra Borges que resulte numa sentença de improcedência
do despejo, o terceiro Antônio
Q950524
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Andreia é ré em uma ação de cobrança que tramita no Juizado Especial Cível de Mossoró. O
problema é que a citação para a audiência de conciliação chegou quando ela se encontrava
em um curso de três meses de duração que fez na Europa (período em que chegou a
correspondência e ocorreu a audiência), sendo recebida pelo porteiro do condomínio.
Segundo o procedimento dos Juizados Especiais, a citação em questão é
Q950523
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o
deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença,
acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e
julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o
entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior
Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá
Q950522
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo
judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de
exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e
jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Nesse sentido,
imagine uma decisão judicial que anula uma arrematação com fundamento no fato de que
considera vil o preço conseguido, sem justificar porque o preço f oi considerado vil. Nos
termos do Código de Processo Civil, essa decisão se encontra
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