Por expressa determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do
Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras
Municipais quando constatar que
A técnica de incidência de alíquotas variadas,
cujo aumento se dá na medida em que se majora a
base de cálculo de impostos é expressamente
prevista na Constituição Federal, quando esta diz que
o Imposto sobre