Questões de Concurso Para ouvidor
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871183
Português
Texto associado
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
O que é pobreza menstrual e por que ela afasta
estudantes das escolas
Jornal, pedaços de pano ou folhas de árvores usados de
forma improvisada no lugar de um absorvente para conter
a menstruação. Se para a maior parte da população que
menstrua os cuidados são apenas mais um hábito de
higiene, para uma pequena, mas significativa, parcela
desse público a realidade são condições precárias de
higiene, como falta de acesso a itens básicos, falta de
informação e de apoio nesse período.
A pobreza menstrual, como a situação ficou conhecida,
chegou ao Senado por iniciativa popular. Vindas de
mulheres. Duas sugestões legislativas tramitam na Casa
depois de conseguirem na internet os 20 mil apoios
necessários para serem analisadas pela Comissão de
Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH).
Ambas propõem a distribuição gratuita de absorventes
para quem não tem condição de comprá-los.
Com a medida, o conselho quer assegurar a mulheres,
meninas, homens trans e demais pessoas com útero o
acesso a itens como absorventes femininos, tampões
íntimos e coletores menstruais. O documento sugere
ainda que sejam priorizados produtos com menor
impacto ambiental.
Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU)
considera o acesso à higiene menstrual um direito que
precisa ser tratado como uma questão de saúde pública
e de direitos humanos.
Fundamentada nesses posicionamentos, a senadora
Zenaide Maia (Pros-RN), relatora da SUG 43/2019,
apresentada pela cidadã pernambucana Emilly Silva,
deu parecer favorável à proposição. Pelo texto,
calcinhas absorventes, absorventes externos e internos
e coletores menstruais, descartáveis ou não, devem ser
distribuídos gratuitamente em postos de saúde e nas
unidades prisionais. Zenaide Maia estima um gasto de
R$ 30 por ciclo menstrual. Ela destaca que, como quase
13% da população vive com menos de R$ 246 reais por
mês, “menstruar pode ser caro”.
– Quando você não tem dinheiro nem mesmo para
comprar comida, itens de higiene como absorventes
são itens de luxo. Imagine essa realidade no Brasil da
pandemia, que tem 19 milhões de pessoas passando
fome – afirmou a senadora à Agência Senado.
Menstruar na escola
Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de
sobrevivência, são adolescentes o alvo mais vulnerável
à precariedade menstrual. Sofrem com dois fatores:
o desconhecimento da importância da higiene menstrual
para sua saúde e a dependência dos pais ou familiares
para a compra do absorvente, que acaba entrando na
lista de artigos supérfluos da casa.
A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho
escolar dessas estudantes e, como consequência,
restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida
adulta. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013,
do IBGE, revelaram que, das meninas entre 10 e 19
anos que deixaram de fazer alguma atividade (estudar,
realizar afazeres domésticos, trabalhar ou até mesmo
brincar) por problemas de saúde nos 14 dias anteriores
à data da pesquisa, 2,88% delas deixaram de fazê-la
por problemas menstruais. Para efeitos de comparação,
o índice de meninas que relataram não ter conseguido
realizar alguma de suas atividades por gravidez e parto
foi menor: 2,55%.
Dados da ONU apontam que, no mundo, uma em cada
dez meninas falta às aulas durante o período menstrual.
No Brasil, esse número é ainda maior: uma entre
quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter
absorventes.
A opção por ficar em casa é justificada ao se ver quão
hostil pode ser o ambiente escolar para estudantes que
menstruam. Como ainda estão em fase de crescimento,
os ciclos costumam ser irregulares, o que pode provocar
um fluxo de sangue inesperado, manchando a roupa
e as tornando alvo de brincadeiras de mau gosto e
preconceito. Além disso, não há, em boa parte das
escolas, infraestrutura de higiene suficiente para atender
suas necessidades básicas.
De acordo com o estudo “Pobreza Menstrual no Brasil:
desigualdade e violações de direitos”, mais de 4 milhões
de estudantes frequentam colégios com estrutura
deficiente de higiene, como banheiros sem condições
de uso, sem pias ou lavatórios, papel higiênico e sabão.
Desse total, quase 200 mil não contam com nenhum
item de higiene básica no ambiente escolar.
A situação é ainda pior quando se leva em conta que
713 mil meninas não têm acesso a nenhum banheiro
(com chuveiro e sanitário) em suas casas. E outras
632 mil meninas vivem sem sequer um banheiro de uso
comum no terreno ou propriedade.
O relatório do Unicef aponta os riscos para a saúde
de um manejo inadequado da menstruação: alergia e
irritação da pele e mucosas, infecções urogenitais como
a cistite e a candidíase, e até uma condição conhecida
como Síndrome do Choque Tóxico, que pode levar à
morte. E acrescenta a esses riscos o dano emocional
provocado pela pobreza menstrual.
Na Câmara dos Deputados tramitam hoje pelo menos
dez propostas que tratam do assunto. O Projeto de
Lei 61/2021, que propõe a distribuição de absorventes
higiênicos pelo SUS; e o PL 4.968/2019, que cria
um programa de distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para todas as alunas das escolas públicas,
são exemplos.
Já os PLs 128/2021, 1.702/2021 e 3.085/2019 tratam
da isenção de impostos para produtos de higiene
menstrual. A intenção é zerar alíquotas da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e
da contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os
absorventes e tampões higiênicos.
A isenção de tributos em produtos de higiene menstrual
já é prática em países como Alemanha, Canadá, Quênia
e Índia. A Escócia, em novembro do ano passado,
tornou-se a primeira nação a tornar gratuito e universal
o acesso a esse tipo de produto. A lei determina que
os governos locais devem garantir que absorventes
externos, internos, de pano e produtos como coletores
menstruais estejam disponíveis em escolas, faculdades,
banheiros públicos, centros comunitários e farmácias,
sem a exigência de cobrança.
Disponível em: https://bityli.com/HHRpB.
Acesso em: 26 out. 2021 (adaptado).
O objetivo do texto é
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152592
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto
afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser
aplicada na(o)
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152591
Direito Financeiro
Sobre o controle interno da execução orçamentária,
a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade
dos atos de execução orçamentária será
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152590
Direito Financeiro
Sobre os dispositivos relativos à gestão patrimonial
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. ( ) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas nas mesmas contas das demais disponibilidades de cada ente. ( ) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do Art. 182 da Constituição ou prévio depósito judicial do valor da indenização. ( ) É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Assinale a sequência correta.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. ( ) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas nas mesmas contas das demais disponibilidades de cada ente. ( ) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do Art. 182 da Constituição ou prévio depósito judicial do valor da indenização. ( ) É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152589
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.
I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.
II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.
III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.
Estão corretas as afirmativas
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