Questões de Concurso Para técnico processual
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Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo.
Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.