Segundo a Resolução N.º 1090, de 03 de maio de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(CONFEA), que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo
ou crime infamante, considera-se
De acordo com a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou
prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Sendo assim,
A empresa Xis Engenharia, composta por 5 diretores, sendo 1 contador, 1 administrador e 3 engenheiros,
buscou o CREA-RN para se registrar. De acordo com a Resolução Nº 1.121, de 13/12/2019,